Flashcard FC791979
Que consequência disciplinar decorre da inobservância das obrigações pelo servidor celebrante do Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que consequência disciplinar decorre da inobservância das obrigações pelo servidor celebrante do Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
Caracteriza descumprimento do dever funcional e sujeita o infrator a procedimento disciplinar autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - As obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta poderão compreender, dentre outras:
I - a reparação do dano causado;
II - a retratação do interessado;
III - a participação em cursos ministrados pela Escola Superior da Polícia Civil ou outra instituição de ensino assemelhada, com avaliações ao final dos mesmos, se pertinente;
IV - acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e à compensação de horas não trabalhadas;
V - cumprimento de metas de desempenho ou obrigações relativas à produtividade e à qualidade do serviço público;
VI - sujeição voluntária a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.
§ 1º O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, entendido necessariamente como período de prova, não poderá ser superior a dois anos.
§ 2º A inobservância pelo servidor celebrante das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta caracteriza o descumprimento do dever previsto no inciso VI do art. 5º desta Lei, sujeito o infrator a procedimento disciplinar autônomo, além de ensejar a retomada do procedimento disciplinar a partir da fase em que se encontrava quando da respectiva celebração.
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