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Qual órgão é responsável por manter registro atualizado sobre Termos de Ajustamento de Conduta?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 21.894/2024 Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (PR), responda:

Qual órgão é responsável por manter registro atualizado sobre Termos de Ajustamento de Conduta?
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Resposta

A Corregedoria Geral de Polícia.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Compete à Corregedoria Geral de Polícia manter registro atualizado sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, bem como das declarações de seus descumprimentos e efetivos cumprimentos.

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