Flashcard FC792000
Que fato relativo aos Termos de Ajustamento de Conduta deve constar no registro mantido pela Corregedoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que fato relativo aos Termos de Ajustamento de Conduta deve constar no registro mantido pela Corregedoria?
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Resposta
A celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Compete à Corregedoria Geral de Polícia manter registro atualizado sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, bem como das declarações de seus descumprimentos e efetivos cumprimentos.
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