Flashcard FC792002
Que tipo de declaração de cumprimento deve figurar no registro da Corregedoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de declaração de cumprimento deve figurar no registro da Corregedoria?
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Resposta
As declarações de efetivo cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Compete à Corregedoria Geral de Polícia manter registro atualizado sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, bem como das declarações de seus descumprimentos e efetivos cumprimentos.
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