Flashcard FC792003
Qual é a exigência quanto ao estado do registro sobre Termos de Ajustamento de Conduta que a Corregedoria deve manter?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a exigência quanto ao estado do registro sobre Termos de Ajustamento de Conduta que a Corregedoria deve manter?
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Resposta
O registro deve ser mantido atualizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - Compete à Corregedoria Geral de Polícia manter registro atualizado sobre a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, bem como das declarações de seus descumprimentos e efetivos cumprimentos.
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