Flashcard FC792004
Qual é a situação jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sem observar os requisitos legais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a situação jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sem observar os requisitos legais?
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Resposta
A lei estabelece que o Termo de Ajustamento de Conduta é nulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sem os requisitos estabelecidos nesta Lei, podendo ensejar a responsabilidade administrativa de quem lhe deu causa.
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