Flashcard FC792005
Que consequência pode decorrer da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta sem os requisitos legais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que consequência pode decorrer da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta sem os requisitos legais?
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Resposta
Pode ensejar responsabilidade administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sem os requisitos estabelecidos nesta Lei, podendo ensejar a responsabilidade administrativa de quem lhe deu causa.
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