Flashcard FC792006
Quem pode ser responsabilizado administrativamente quando um Termo de Ajustamento de Conduta é celebrado sem os requisitos legais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode ser responsabilizado administrativamente quando um Termo de Ajustamento de Conduta é celebrado sem os requisitos legais?
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Resposta
O agente que ocasionou a celebração inválida do Termo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta firmado sem os requisitos estabelecidos nesta Lei, podendo ensejar a responsabilidade administrativa de quem lhe deu causa.
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