Flashcard FC792008
Quais servidores são abrangidos pela regra da prisão especial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais servidores são abrangidos pela regra da prisão especial?
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Resposta
Servidores policiais ativos ou aposentados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Em cumprimento de prisão temporária, preventiva ou decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, o servidor policial ativo ou aposentado permanecerá em prisão especial, em unidade prisional exclusivamente instituída para tal fim.
Parágrafo único. O servidor policial nas condições deste artigo ficará recolhido em cela especial, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional ou sair da unidade sem expressa autorização do Juízo de Direito a cuja disposição se encontra.
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