Flashcard FC792010
Como deve ser a cela destinada ao servidor policial em prisão especial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como deve ser a cela destinada ao servidor policial em prisão especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deverá ficar recolhido em cela especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Em cumprimento de prisão temporária, preventiva ou decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, o servidor policial ativo ou aposentado permanecerá em prisão especial, em unidade prisional exclusivamente instituída para tal fim.
Parágrafo único. O servidor policial nas condições deste artigo ficará recolhido em cela especial, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional ou sair da unidade sem expressa autorização do Juízo de Direito a cuja disposição se encontra.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em