Flashcard FC792015
Qual é a finalidade das Instruções Normativas em relação à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a finalidade das Instruções Normativas em relação à aplicação subsidiária do Código de Processo Penal?
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Resposta
Visam esclarecer e detalhar as normas do Código de Processo Penal aplicáveis de forma subsidiária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - A Corregedoria Geral poderá editar Instrução Normativa, a ser aprovada por deliberação do Conselho Superior de Polícia, visando esclarecer e detalhar as normas do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária e os casos omissos desta Lei.
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