Flashcard FC792020
Em que âmbito aplica-se a regulamentação sobre utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que âmbito aplica-se a regulamentação sobre utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais?
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Resposta
Nos procedimentos administrativos disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Provimento da Corregedoria Geral regulamentará a utilização de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais de citação, intimação e notificação, no âmbito dos procedimentos administrativos disciplinares.
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