Flashcard FC792022
Quem possui legitimidade para propor a edição, modificação ou revogação de Enunciado no Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem possui legitimidade para propor a edição, modificação ou revogação de Enunciado no Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
Qualquer membro do Conselho Superior de Polícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Visando proporcionar maior estabilidade à interpretação do ordenamento jurídico administrativo disciplinar e a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, poderão ser editados Enunciados pelo Conselho Superior de Polícia, que demonstrem o entendimento consolidado do Órgão sobre assuntos relacionados à aplicação deste Código Disciplinar.
§ 1º Qualquer membro do Conselho Superior de Polícia possui legitimidade para, fundamentadamente, propor a edição, modificação ou revogação, a qualquer tempo, de Enunciado.
§ 2º O Conselho Superior de Polícia disponibilizará um repositório de decisões administrativas disciplinares.
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