Flashcard FC792024
Em que momento um membro pode propor a edição, modificação ou revogação de um Enunciado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que momento um membro pode propor a edição, modificação ou revogação de um Enunciado?
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Resposta
A qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Visando proporcionar maior estabilidade à interpretação do ordenamento jurídico administrativo disciplinar e a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, poderão ser editados Enunciados pelo Conselho Superior de Polícia, que demonstrem o entendimento consolidado do Órgão sobre assuntos relacionados à aplicação deste Código Disciplinar.
§ 1º Qualquer membro do Conselho Superior de Polícia possui legitimidade para, fundamentadamente, propor a edição, modificação ou revogação, a qualquer tempo, de Enunciado.
§ 2º O Conselho Superior de Polícia disponibilizará um repositório de decisões administrativas disciplinares.
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