Flashcard FC792029
Que situações jurídicas devem ser preservadas diante da aplicação imediata das disposições processuais em procedimentos em curso?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que situações jurídicas devem ser preservadas diante da aplicação imediata das disposições processuais em procedimentos em curso?
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Resposta
As situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada devem ser preservadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - As disposições de natureza processual desta Lei não retroagirão e serão aplicáveis imediatamente aos procedimentos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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