Flashcard FC792030
Quais sindicâncias são elegíveis para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais sindicâncias são elegíveis para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
São as sindicâncias relativas a infrações disciplinares de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A todas as Sindicâncias relacionadas a infrações disciplinares de menor potencial ofensivo que, na data de publicação desta Lei, estiverem pendentes de julgamento no Conselho Superior de Polícia, poderá ser celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta, sendo competente para tal o próprio Conselho Superior de Polícia, aplicando-se o previsto no Capítulo XIII desta Lei, no que cabível.
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