Flashcard FC792035
Qual é o critério para considerar o dia do começo na contagem de prazos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o critério para considerar o dia do começo na contagem de prazos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dia do começo é excluído da contagem do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3º Na contagem de prazo procedimental em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em