Flashcard FC792036
Qual é o critério para considerar o dia do vencimento na contagem de prazos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o critério para considerar o dia do vencimento na contagem de prazos?
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Resposta
O dia do vencimento é incluído na contagem do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3º Na contagem de prazo procedimental em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
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