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O que ocorre se o dia do começo ou o dia do vencimento coincidirem com dia de expediente encerrado antes do horário, com início do expediente após o horário normal ou com indisponi
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que ocorre se o dia do começo ou o dia do vencimento coincidirem com dia de expediente encerrado antes do horário, com início do expediente após o horário normal ou com indisponibilidade da comunicação eletrônica?
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Resposta
O prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
§ 3º Na contagem de prazo procedimental em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.
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