Flashcard FC792039
Quem pode optar pelo recebimento do vencimento/subsídio do cargo em comissão ou pela percepção do subsídio do cargo efetivo acrescido de gratificação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem pode optar pelo recebimento do vencimento/subsídio do cargo em comissão ou pela percepção do subsídio do cargo efetivo acrescido de gratificação?
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Resposta
O policial civil nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Altera o art. 40 da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. - Ao policial civil nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão é facultado optar pelo vencimento/subsídio desse cargo ou pela percepção do subsídio e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do subsídio/vencimento do cargo em comissão respectivo.
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