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Que reconhecimento recebe o período de afastamento do servidor policial civil que atua como dirigente sindical?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que reconhecimento recebe o período de afastamento do servidor policial civil que atua como dirigente sindical?
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Resposta
O período de afastamento é reconhecido como exercício de função estritamente policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O art. 75 da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. - Ao servidor policial civil, eleito para cargo eletivo, dirigente sindical ou representante de entidade de classe, afastado legalmente do cargo, é reconhecido o período de afastamento como exercício de função estritamente policial.
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