Flashcard FC792046
Qual condição é exigida para que o período de afastamento do servidor policial civil seja reconhecido como exercício de função estritamente policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição é exigida para que o período de afastamento do servidor policial civil seja reconhecido como exercício de função estritamente policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Que o servidor esteja afastado legalmente do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O art. 75 da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. - Ao servidor policial civil, eleito para cargo eletivo, dirigente sindical ou representante de entidade de classe, afastado legalmente do cargo, é reconhecido o período de afastamento como exercício de função estritamente policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em