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Quais instrumentos normativos servem de base para a elaboração da lei orgânica da Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais instrumentos normativos servem de base para a elaboração da lei orgânica da Polícia Civil do Paraná?
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Resposta
Fundamenta-se na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) e na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Dispõe sobre princípios, diretrizes e normas gerais de estrutura, organização, funcionamento e competência da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, nos termos do inciso XVI do art. 24 e inciso IV do art. 144 da Constituição Federal, do inciso I do art. 46 e do art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, da Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e legislação aplicável.
Parágrafo único. Equivalem-se, para os fins desta Lei, as expressões Polícia Civil do Estado do Paraná e Polícia Judiciária do Estado do Paraná, cuja sigla é PCPR.
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