Flashcard FC792073
A Polícia Civil é considerada essencial para a proteção de quais direitos no âmbito da investigação criminal?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A Polícia Civil é considerada essencial para a proteção de quais direitos no âmbito da investigação criminal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É essencial à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, dirigida por Delegado de Polícia, em atividade e da classe mais elevada, nomeado pelo Governador do Estado, é instituição permanente, com funções típicas e exclusivas de Estado, essencial à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária, administrativa e as apurações das infrações penais, exceto as militares.
Parágrafo único. A função policial civil se fundamenta na hierarquia e na disciplina.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em