Flashcard FC792080
As apurações de infrações militares estão sob a competência da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As apurações de infrações militares estão sob a competência da Polícia Civil?
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Resposta
Não. As apurações de infrações militares são excluídas da competência da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, dirigida por Delegado de Polícia, em atividade e da classe mais elevada, nomeado pelo Governador do Estado, é instituição permanente, com funções típicas e exclusivas de Estado, essencial à segurança pública e à garantia dos direitos fundamentais no âmbito da investigação criminal, com incumbência de exercer as funções de polícia judiciária, administrativa e as apurações das infrações penais, exceto as militares.
Parágrafo único. A função policial civil se fundamenta na hierarquia e na disciplina.
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