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Qual é a obrigação da Polícia Civil do Paraná quanto à proposta orçamentária?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual é a obrigação da Polícia Civil do Paraná quanto à proposta orçamentária?
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Resposta

Participar da elaboração de sua proposta orçamentária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR participará da elaboração da sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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