Flashcard FC792083
Que instrumento normativo estabelece os limites para a participação da Polícia Civil do Paraná na elaboração da proposta orçamentária?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que instrumento normativo estabelece os limites para a participação da Polícia Civil do Paraná na elaboração da proposta orçamentária?
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Resposta
Os limites são estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR participará da elaboração da sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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