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Como a Polícia Civil do Paraná deve tratar a publicidade dos atos de polícia judiciária e investigativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como a Polícia Civil do Paraná deve tratar a publicidade dos atos de polícia judiciária e investigativa?
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Resposta
Deve promover a publicidade dos atos nos diversos meios de comunicação disponíveis, exceto quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade ou ao bom andamento dos trabalhos policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São diretrizes a serem observadas pela Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, além daquelas previstas na Lei Federal nº 14.735, de 2023, e outras legislações aplicáveis:
I - estrutura organizacional voltada à repressão qualificada de crimes hediondos e equiparados, de combate à corrupção, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, crime organizado, crimes cibernéticos, crimes sexuais e contra vulneráveis, crimes contra a vida, crimes contra a Administração Pública, crimes ambientais e crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;
II - atuação de forma cooperativa, sistêmica e harmônica junto aos demais órgãos do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, respeitados os limites de suas competências;
III - criação e proteção da sua base de dados unificada, em conformidade com graus de sigilo estabelecidos pela instituição;
IV - publicidade dos atos de polícia judiciária e investigativa, nos diversos meios de comunicação disponíveis, ressalvados os casos em que o sigilo da informação seja imprescindível à segurança da sociedade e ao bom andamento dos trabalhos policiais;
V - integração e cooperação interagências.
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