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Que competências de fiscalização a Polícia Civil exerce sobre estabelecimentos e atividades sujeitos ao poder de polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que competências de fiscalização a Polícia Civil exerce sobre estabelecimentos e atividades sujeitos ao poder de polícia?
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Resposta
Fiscalizar estabelecimentos e atividades comerciais, industriais, esportivas, recreativas e de transportes sujeitos ao poder de polícia e expedir alvarás, nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Compete à Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR, ressalvadas a competência da União e a apuração das infrações penais militares, executar privativamente as funções de polícia judiciária civil e de apuração de infrações penais, a serem materializadas em inquérito policial ou em outro procedimento de investigação, e, além das competências previstas na Lei Federal nº 14.735, de 2023, especificamente:
I - planejar, coordenar, dirigir e executar, com exclusividade, as ações de polícia judiciária e de apuração das infrações penais;
II - produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e de contrainteligência destinadas ao acompanhamento de assuntos de segurança pública, da polícia judiciária civil e de apuração de infração penal, de forma a subsidiar ações para prever, prevenir e neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza que possam afetar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na esfera de sua competência, observados os direitos e as garantias individuais;
III - organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal, atualizar o cadastro de antecedentes criminais e realizar, no âmbito da atividade de polícia judiciária, perícias papiloscópicas e laudos investigativos;
IV - realizar correições, inspeções, visitas técnicas e atos de controle interno, de caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;
V - cadastrar custodiados recolhidos, durante o tempo indispensável à lavratura do procedimento de flagrante, nas unidades policiais, devendo, obrigatoriamente, ser encaminhados ao sistema prisional logo após a prática do ato;
VI - organizar, manter e divulgar, em âmbito nacional, o cadastro de pessoas desaparecidas no território estadual;
VII - fiscalizar estabelecimentos e atividades comerciais, industriais, esportivas, recreativas e de transportes, sujeitos ao poder de polícia, e expedir alvarás, nos termos da lei;
VIII - adotar providências para a coleta, preservação e análise dos vestígios e provas de materialidade e autoria das infrações penais, e requisitar, quando necessário, perícias e exames complementares;
IX - garantir a adequada coleta, preservação e integridade da cadeia de custódia de dados, informações e materiais que constituam insumos, indícios ou provas;
X - estabelecer intercâmbio e celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando ao aprimoramento das suas funções institucionais;
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