Flashcard FC792136
Que ação organiza termos, laudos e atos notariais para formalizar provas em procedimento compatível?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que ação organiza termos, laudos e atos notariais para formalizar provas em procedimento compatível?
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Resposta
Prevê a articulação ordenada desses documentos para garantir a formalização adequada das provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A investigação policial tem caráter técnico, científico e jurídico, iniciando-se com o conhecimento da notícia da infração penal e se encerrando com o relatório final apresentado ao Poder Judiciário, elaborado após a execução de todos os métodos de coleta de elementos de informação e provas admitidas em lei, com atenção para as seguintes ações:
I - articulação ordenada dos termos, laudos e atos notariais alusivos à formalização das provas da infração penal em procedimento compatível;
II - pesquisa técnico-cientifica sobre a autoria e a materialidade da infração penal;
III - minimização dos efeitos do delito e o gerenciamento de crises dele decorrentes;
IV - encaminhamento das partes envolvidas e/ou de cópia da notícia crime aos demais órgãos que integram a rede de proteção e de enfrentamento à violência, possibilitando o atendimento multidisciplinar.
Parágrafo único. Havendo impossibilidade circunstancial de investigação concomitante de diversas infrações, o Delegado de Polícia deverá, conforme diretrizes institucionais, dar prioridade àquelas de maior potencial ofensivo.
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