Flashcard FC792146
Quando a precedência de Delegados de classe mais elevada sobre os de classe inferior deixa de ser aplicada?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a precedência de Delegados de classe mais elevada sobre os de classe inferior deixa de ser aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando, entre o mesmo cargo, a hierarquia da função prevalece nos casos disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Entre o mesmo cargo, a hierarquia da função prevalece, nos casos disciplinados nesta Lei.
§ 1º Os Delegados de Polícia de classe mais elevada têm precedência hierárquica sobre os de classe inferior quando em exercício na mesma unidade, ou nos trabalhos em equipe, ressalvada a hipótese do caput deste artigo.
§ 2º Será observada sempre a precedência hierárquica da carreira de Delegado de Polícia sobre as demais.
§ 3º Os cargos de Agente de Polícia Judiciária, Papiloscopista Policial e Agente de Operações guardam correlação hierárquica relacionada à função que desempenham em determinada unidade, estabelecida por regulamento ou mediante designação pela autoridade policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em