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Que competência o Delegado-Geral tem em relação ao funcionamento dos órgãos da Polícia Civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que competência o Delegado-Geral tem em relação ao funcionamento dos órgãos da Polícia Civil?
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Resposta
Praticar atos e decidir questões relativas ao funcionamento dos órgãos da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - São atribuições do Delegado-Geral, além das previstas na Lei Federal nº 14.735, de 2023:
I - exercer a direção, a coordenação, o controle e a supervisão das atividades da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR;
II - exercer a função de presidente do Conselho Superior de Polícia - CSP;
III - expedir atos normativos visando ao aprimoramento, ao desenvolvimento, à efetividade e à eficiência das competências institucionais;
IV - propor ao Conselho Superior de Polícia - CSP o encaminhamento de mensagem ao Governador para criação e extinção de cargos e de unidades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR;
V - praticar atos e decidir questões relativas ao funcionamento dos órgãos, à administração geral e à execução orçamentária da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR;
VI - assessorar o Governador e o Secretário de Estado da Segurança Pública em assuntos de natureza policial e de inteligência;
VII - propor medidas e procedimentos de caráter geral reclamados pelo interesse público;
VIII - designar ou remover os ocupantes de funções de confiança, direção, chefia, coordenação e assessoramento dos órgãos e unidades subordinadas;
IX - designar, em caráter especial, autoridades policiais para a condução de investigações que exijam conhecimento técnico-especializado e instauração de inquéritos para a apuração de crimes de grande repercussão ou que exijam atuação coordenada e repressão uniforme voltada à desarticulação de grupos criminosos;
X - delegar atribuições a seus subordinados;
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo e função, por determinação superior ou previstas em lei.
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