Flashcard FC792254
Qual requisito obrigatório deve acompanhar a decisão de destituição?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito obrigatório deve acompanhar a decisão de destituição?
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Resposta
Que a deliberação seja fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Excetuados os membros natos, os Conselheiros poderão ser destituídos por deliberação fundamentada da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, prática de ato incompatível com suas atribuições ou que importe em escândalo ou grave comprometimento à imagem e à credibilidade institucional, assegurada ampla defesa.
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