Flashcard FC792260
Qual garantia processual é assegurada ao conselheiro sujeito à destituição?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual garantia processual é assegurada ao conselheiro sujeito à destituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A garantia da ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Excetuados os membros natos, os Conselheiros poderão ser destituídos por deliberação fundamentada da maioria absoluta de seus integrantes, em caso de abuso de poder, grave omissão nos deveres do cargo, prática de ato incompatível com suas atribuições ou que importe em escândalo ou grave comprometimento à imagem e à credibilidade institucional, assegurada ampla defesa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em