Flashcard FC792263
Qual o prazo para o Poder Executivo editar a regulamentação dos processos de eleição de Conselheiros e dos procedimentos de destituição de membro do Conselho Superior de Polícia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o prazo para o Poder Executivo editar a regulamentação dos processos de eleição de Conselheiros e dos procedimentos de destituição de membro do Conselho Superior de Polícia?
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Resposta
Prazo de noventa dias contados da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Os processos para eleição dos Conselheiros a que se referem os incisos X e XI do art. 17 desta Lei e para a destituição de membro do Conselho Superior de Polícia - CSP serão regulamentados por ato do Poder Executivo no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
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