Flashcard FC792312
A Chefia de Gabinete pode receber outras atribuições além das previstas expressamente?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A Chefia de Gabinete pode receber outras atribuições além das previstas expressamente?
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Resposta
Sim. Podem ser atribuídas outras funções disciplinadas em regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - À Chefia de Gabinete - CG/DG, dirigida por Delegado de Polícia em atividade, preferencialmente, da classe mais elevada da carreira, cabe a organização, a execução, a distribuição e a coordenação do protocolo e das atividades processuais e administrativas atribuídas ao Delegado-Geral, além de outras disciplinadas em regulamento.
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