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Qual é a atribuição das Assessorias Técnicas quanto à análise de questões jurídicas?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual é a atribuição das Assessorias Técnicas quanto à análise de questões jurídicas?
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Resposta

Realizar a análise de questões jurídicas para assessoramento da Direção da Polícia Civil do Paraná.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Às Assessorias Técnicas, dirigidas por Delegados de Polícia em atividade, preferencialmente, da classe mais elevada da carreira, compete o assessoramento à Direção da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR no que se refere à execução do planejamento, à análise de questões jurídicas e aos relacionamentos institucionais com a imprensa e com a comunidade em geral, sem prejuízo de outras atividades correlatas.

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