Flashcard FC792421
Qual o âmbito das investigações que o Departamento Estadual de Combate à Corrupção deve planejar, orientar, coordenar e supervisionar nas unidades subordinadas?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o âmbito das investigações que o Departamento Estadual de Combate à Corrupção deve planejar, orientar, coordenar e supervisionar nas unidades subordinadas?
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Resposta
Atuação da polícia judiciária nas investigações de crimes de corrupção, de crimes que importem em dano ao erário e de crimes conexos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Ao Departamento Estadual de Combate à Corrupção - DECCOR compete:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades das suas unidades subordinadas referentes à polícia judiciária e às investigações dos crimes de corrupção e crimes que importem em dano ao erário, bem como crimes que lhe sejam conexos;
II - coordenar a elaboração de planos de atuação e projetos voltados à prevenção e combate à corrupção, visando aprimorar a qualidade e a eficiência das operações e investigações policiais.
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