Flashcard FC792461
Em que situações a unidade deve prestar apoio técnico e operacional às demais unidades policiais do Estado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situações a unidade deve prestar apoio técnico e operacional às demais unidades policiais do Estado?
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Resposta
Quando solicitada pelas unidades policiais ou mediante determinação superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Ao Departamento de Repressão a Crimes Cibernéticos - DRCC compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar suas unidades subordinadas na execução de investigações relacionadas a crimes cibernéticos de média e alta complexidade, praticados por meio da internet ou dispositivos digitais, com atuação em todo o território do Estado do Paraná;
II - atuar na identificação, análise, repressão e desarticulação de grupos ou organizações criminosas que utilizem meios cibernéticos para a prática de delitos, tais como fraudes eletrônicas, estelionatos virtuais, invasões de dispositivos informáticos, crimes contra a honra praticados na internet, exploração sexual infantojuvenil na internet, crimes de ódio, entre outros tipificados na legislação penal brasileira;
III - apoiar técnica e operacionalmente as unidades policiais de todo o Estado nas investigações que envolvam elementos ou vestígios digitais, quando solicitadas, ou mediante determinação superior;
IV - atuar de forma integrada com outras instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, no intercâmbio de informações e cooperação técnica para combate aos crimes cibernéticos;
V - monitorar, pesquisar e propor a adoção de novas tecnologias, técnicas investigativas e boas práticas voltadas à repressão de crimes cibernéticos e à proteção de dados.
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