Flashcard FC792471
Qual é o âmbito territorial de aplicação das competências do Departamento de Polícia da Capital?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o âmbito territorial de aplicação das competências do Departamento de Polícia da Capital?
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Resposta
O âmbito territorial é a capital do Estado, exercido por suas unidades subordinadas no âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Ao Departamento de Polícia da Capital - DPCAP compete o planejamento, a orientação, a coordenação, o controle e a supervisão das atividades administrativas, investigações criminais e demais ações de polícia voltadas à prevenção, à repressão e ao controle da criminalidade, executadas na capital do Estado por suas unidades subordinadas no âmbito das suas respectivas circunscrições territoriais.
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