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Qual é a natureza institucional das Delegacias de Polícia?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Qual é a natureza institucional das Delegacias de Polícia?
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Resposta

São unidades da Polícia Civil responsáveis pelo planejamento e execução das investigações criminais e pelas atividades de polícia judiciária, administrativa e de segurança.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - As Delegacias de Polícia - DP são unidades responsáveis pelo planejamento e execução das investigações criminais e pelas atividades de polícia judiciária, administrativa e de segurança, no âmbito das suas respectivas circunscrições territoriais.

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