Flashcard FC792512
Quais características devem ser semelhantes para justificar a estruturação das Centrais Regionais de Flagrante em macrorregiões policiais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais características devem ser semelhantes para justificar a estruturação das Centrais Regionais de Flagrante em macrorregiões policiais?
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Resposta
Devem ser semelhantes as características locais, populacionais e culturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As Centrais Regionais de Flagrante - CRF, regulamentadas por ato do Conselho Superior de Polícia - CSP, terão atribuição em toda circunscrição territorial do Estado, para fins de organização da atividade de polícia judiciária, podendo ser estruturadas em macrorregiões policiais por características locais, populacionais e culturais semelhantes, com base em dados técnicos e estatísticos, competindo-lhes o exercício das funções cartorárias de formalização dos procedimentos policiais de natureza flagrancial no âmbito da sua circunscrição territorial de atuação.
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