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Que atribuição têm os Postos Policiais de Atendimento ao Cidadão em relação à orientação de cidadãos?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Que atribuição têm os Postos Policiais de Atendimento ao Cidadão em relação à orientação de cidadãos?
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Resposta

Atribui-se a esses postos a orientação ao cidadão em assuntos de competência da Polícia Civil do Paraná.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Aos Postos Policiais de Atendimento ao Cidadão - PPAC compete a orientação ao cidadão em assuntos de competência da Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR e o registro de boletins de ocorrência.

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