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Qual é a regra geral sobre a avocação de inquérito policial ou de outro procedimento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a regra geral sobre a avocação de inquérito policial ou de outro procedimento?
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Resposta
A avocação de inquérito policial ou de outro procedimento é vedada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Veda a avocação de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, podendo a unidade especializada, se o interesse público assim o exigir, atuar em regime de cooperação com o Delegado de Polícia responsável pela investigação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de inobservância dos procedimentos previstos para esclarecimento do delito que prejudique a eficácia e agilidade das investigações, se o interesse público assim o exigir, o inquérito policial poderá ser avocado ou redistribuído pelo superior hierárquico, mediante despacho fundamentado.
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