Flashcard FC792534
Qual formalidade o superior hierárquico deve adotar ao avocar ou redistribuir o inquérito policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual formalidade o superior hierárquico deve adotar ao avocar ou redistribuir o inquérito policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Determinação por despacho fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Veda a avocação de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, podendo a unidade especializada, se o interesse público assim o exigir, atuar em regime de cooperação com o Delegado de Polícia responsável pela investigação.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de inobservância dos procedimentos previstos para esclarecimento do delito que prejudique a eficácia e agilidade das investigações, se o interesse público assim o exigir, o inquérito policial poderá ser avocado ou redistribuído pelo superior hierárquico, mediante despacho fundamentado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em