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Quem pode criar núcleos específicos de atuação na Polícia Civil do Paraná por meio de resolução?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Paraná: Lei Estadual nº 23.213/2026 Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Paraná (PR), responda:

Quem pode criar núcleos específicos de atuação na Polícia Civil do Paraná por meio de resolução?
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Resposta

O Conselho Superior de Polícia.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O Conselho Superior de Polícia - CSP poderá criar, por meio de resolução, núcleos específicos de atuação, visando à promoção de políticas públicas específicas, primando pela eficiência policial e qualidade de atendimento ao cidadão, observada a prévia existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

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