Flashcard FC792540
Qual requisito financeiro é exigido antes da criação dos núcleos específicos de atuação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual requisito financeiro é exigido antes da criação dos núcleos específicos de atuação?
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Resposta
A prévia existência de disponibilidade orçamentária e financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O Conselho Superior de Polícia - CSP poderá criar, por meio de resolução, núcleos específicos de atuação, visando à promoção de políticas públicas específicas, primando pela eficiência policial e qualidade de atendimento ao cidadão, observada a prévia existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
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