Flashcard FC792542
Quem é responsável por definir a classificação específica das unidades policiais e a distribuição do efetivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem é responsável por definir a classificação específica das unidades policiais e a distribuição do efetivo?
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Resposta
O Conselho Superior de Polícia, por meio de resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - As unidades policiais serão classificadas segundo a localização geográfica, a densidade demográfica, a demanda e a complexidade das atividades de polícia judiciária e a necessidade de competências e habilidades específicas para o exercício de atribuições policiais especializadas ou de alta complexidade.
Parágrafo único. A classificação específica das unidades policiais para atender ao disposto neste artigo e a distribuição do seu respectivo efetivo serão feitas por resolução do Conselho Superior de Polícia - CSP.
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