Flashcard FC792559
Que condição orçamentária deve existir previamente à criação de um Posto Policial de Atendimento ao Cidadão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição orçamentária deve existir previamente à criação de um Posto Policial de Atendimento ao Cidadão?
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Resposta
A prévia existência de disponibilidade orçamentária e financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Poderão ser criados Postos Policiais de Atendimento ao Cidadão - PPAC nos municípios com população inferior a trinta mil habitantes, desde que não se trate de sede de comarca, mediante prévia autorização do Conselho Superior de Polícia - CSP, após estudo técnico de viabilidade, com estrutura, organização e funcionamento definidos em ato normativo do Delegado-Geral, observada a prévia existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
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