Flashcard FC792561
Que providência a lei determina que o Governador adote quanto ao funcionamento dos órgãos e unidades da Polícia Civil do Paraná?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência a lei determina que o Governador adote quanto ao funcionamento dos órgãos e unidades da Polícia Civil do Paraná?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Regulamentar o funcionamento dos órgãos e unidades por meio de decreto do Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - A definição da estrutura organizacional interna, o funcionamento e o detalhamento das atribuições específicas dos órgãos e unidades que compõem a Polícia Civil do Estado do Paraná - PCPR serão regulamentados por decreto do Governador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em